STJ - RMS 15745 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170760-2


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO
EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo
respeito a lei exige a iniciativa da parte." (artigo 128 do Código
de Processo Civil).
"É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza
diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado." (artigo 460 do Código
de Processo Civil).
2. Incorrendo o Tribunal Estadual em error in procedendo, ao decidir
extra petita, o acórdão padece de vício insanável que determina a
sua nulidade, requisitando a questão nova solução, na forma
requerida pelo impetrante, pelo órgão jurisdicional competente.
3. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15745 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0170760-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 429
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo civil, decisão extra petita.

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