TST - AIRR - 6984/2002-010-11-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Em face do valor da condenação, incumbia à recorrente efetuar o depósito recursal do recurso de revista pelo valor integral do limite respectivo, fixado pelo Ato nº 294/03, ou seja, R$8.338,66. Não prospera a complementação da diferença em sede de agravo, pois transcorreu o prazo legal para o preparo do recurso de revista. Conseqüentemente, não se vislumbra a alegada violência ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, até porque a garantia constitucional tem regulamentação na legislação infraconstitucional, aspecto admitido pelo agravante no penúltimo parágrafo de seu apelo. Desse modo, inteiramente correto o despacho que denegou seguimento à revista com base na OJ. nº. 140, da SDI-1 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6984/2002-010-11-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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