STJ - HC 26513 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003927-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
OITIVA DO MENOR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo
113, do mesmo diploma legal.
2. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato
infracional, em natureza, admita a medida de internação, como é o
caso do roubo, porque se cuida de infração que se insere nas
cometidas mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, artigo
122, inciso I).
3. A substituição de medida sócio-educativa, tal como a sua
regressão, está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa
e do contraditório, caracterizando-se constrangimento ilegal a sua
decretação sem a prévia oitiva do adolescente (Precedentes da
Corte).
4. Ordem concedida para anular a decisão que substituiu a medida de
semiliberdade pela de internação, sem prejuízo de seu eventual
restabelecimento após a oitiva do paciente e a manifestação de sua
defesa.

Tribunal STJ
Processo HC 26513 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003927-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 440
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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