TST - AIRR - 1308/2002-026-04-40


06/mai/2005

ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - LEI Nº 8.878/94. O v. acórdão do Regional, ao firmar a tese de que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado pela Lei nº 8.878/94 são devidos a partir do efetivo retorno ao serviço, aplica corretamente o art. 6º da referida lei, que dispõe, expressamente, que a anistia "só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". A controvérsia já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 221 da e. SDI, no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da anistia são devidos somente a partir do efetivo retorno à atividade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/2002-026-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos anistia, efeitos financeiros, lei nº 8.878/94.

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