TST - AIRR - 11069/2004-007-11-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de peças necessárias para a sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão regional ao julgamento de embargos declaratórios e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja porque não autenticadas as peças que o formam, tampouco existente declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário (IN nº 16/99, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11069/2004-007-11-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais e de autenticação hábil das peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›