TST - AIRR - 926/2003-011-02-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A teor do § 6º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, assim como por contrariedade a Súmula do TST. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à condenação ao pagamento de seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2003-011-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, violação direta.

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