STJ - RMS 11358 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105133-9


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO DECISUM.
1. Em permanecendo estranha à insurgência ordinária a motivação do
acórdão impugnado, não é de se a admitir, mormente se permanece
incólume fundamento alternativo bastante do decisum.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11358 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105133-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, direito processual civil, não impugnação das razões do decisum.

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