TST - AIRR - 3182/2003-015-02-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. DESFUNDAMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. Desfundamentado recurso de revista em procedimento sumaríssimo em que a parte não indica violação a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º). 2. É reprovável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se louvando para inequivocamente postergar a solução da lide, manejando-o inteiramente fora dos permissivos legais, em tese. Tipificação da conduta no art. 17, incisos VI e VII, com a agravante de cuidar-se de insistência no conhecimento do recurso de revista denegado mediante a interposição de outro recurso: agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Indenização e multa por litigância de má-fé infligidas à Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3182/2003-015-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade.

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