TST - AIRR - 841/2002-049-02-40


06/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, se o empregado sofre acidente de trabalho no curso de contrato de experiência, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que alcança apenas os contratos de trabalho por prazo determinado. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2002-049-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade provisória acidente do trabalho contrato por prazo determinado enunciado, esta corte tem reiteradamente.

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