STJ - RMS 11076 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0069222-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO. PUBLICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
1. O artigo 552 do Código de Processo Civil exige tão-somente que a
pauta de julgamento seja publicada no órgão oficial e afixada na
entrada da sala de sessões, sendo prescindível certidão nos autos,
não havendo, também, necessidade de nova inclusão de processo adiado
em pauta de julgamento.
2. Ato do Vice-Corregedor-Geral de Justiça que indefere pedido
administrativo acerca do meritum causae, torna-o autoridade coatora,
responsável pela ilegalidade apontada.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que, em havendo erro na indicação da
autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento
do mérito, sendo vedada a substituição do pólo passivo. (CC nº
21.958/SP, Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 9/11/98; CC nº
29.765/PB, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ 27/11/2000; CC nº
30.306/AL, Relator Ministro José Delgado, in DJ 2/4/2001).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11076 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0069222-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo civil, julgamento.

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