STJ - HC 20894 / AL HABEAS CORPUS 2002/0015695-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NÃO ARGÜIDA EM
RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 160 DO
STF.
1. "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade
não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso
de ofício." (Súmula do STF, Enunciado nº 160).
2. É nulo o acórdão que, em sede de recurso de apelação interposto
pelo Ministério Público, decreta a nulidade de julgamento que
absolvera réu em face da falta da assinatura dos jurados no termo de
julgamento, sem que tenha havido expressa argüição nas razões
recursais acerca da questão, sendo induvidoso, na espécie, o
prejuízo advindo para a defesa.
3. Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20894 / AL HABEAS CORPUS 2002/0015695-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 431
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, nulidade não argüida em recurso da acusação.

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