STJ - RMS 9530 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0018819-3


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
JURISDICIONAL. EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A Gratificação Jurisdicional criada pela Lei nº 5.918/94 somente
é devida aos Procuradores do Estado que exerçam atividade
jurisdicional, em tempo integral.
2. Não possuem direito líquido e certo à percepção da Gratificação
Jurisdicional os servidores estaduais que, mesmo equiparados aos
Procuradores por decisão judicial, não realizam os requisitos
legais.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 9530 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0018819-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, gratificação de função jurisdicional, extensão.

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