STJ - HC 24791 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128888-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. NE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO.
1. É prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os
atos e termos do processo (Intelecção do artigo 5º, parágrafo 5º, da
Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 e artigo
370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal).
2. Anulado o acórdão proferido no recurso de apelação e, em não se
podendo ultrapassar o limite imposto na sentença penal, em face do
princípio ne reformatio in pejus, é de se declarar a prescrição da
pretensão punitiva quando satisfeito o lapso temporal extintivo.
3. Ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do recurso
de apelação e a conseqüente prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 24791 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128888-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 438
Tópicos habeas corpus, processual penal, defensor dativo.

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