TST - ED-RR - 46/2002-024-07-40


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS . IRRE-GULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . Não se conhece de embargos de declaração quando os advogados subscritores do recurso não estão devidamente credenciados para atuar em nome da parte. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reputa inadmissível na fase processual a regularização da representação processual na forma do artigo 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau (item II da Súmula 383 do TST). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 46/2002-024-07-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, irre-gularidade de representação, não se conhece de.

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