TST - RR - 1357/2003-110-08-40


06/mai/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. Tendo em vista a configuração de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da ampla defesa, diante da desconsideração, pelo Regional, das custas regularmente recolhidas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1357/2003-110-08-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos i) agravo de instrumento provimento, tendo em vista a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›