TST - AIRR - 373/2002-113-03-40


06/mai/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia está assentada na possibilidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada e a conseqüente constrição de bens de seus sócios. Nesse contexto, por certo que a revista não ultrapassa o conhecimento, uma vez que, estando o processo na fase de execução, imprescindível seria que a recorrente demonstrasse que o v. acórdão do Regional ofendeu de forma literal e direta os dispositivos infraconstitucionais que tratam da desconsideração da personalidade jurídica. O fato é que, nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de norma ordinária, de forma que, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, em razão de que eventual ofensa ao referido dispositivo da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2002-113-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, recurso de revista, admissibilidade inteligência do art.

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