STJ - RMS 11425 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0114953-3


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO DISCIPLINAR.
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só
poderá ser exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente,
depois da conclusão do processo, no qual tenha sido reconhecida sua
inocência. (artigo 194 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11425 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0114953-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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