STJ - HC 23988 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0101745-2


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. REVOGAÇÃO
DO ARTIGO 32 DA LCP. ABOLITIO CRIMINIS. CONDENAÇÃO EM GRAU DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO
EXCLUSIVA DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ATUAL OU IMINENTE DO
DIREITO DE LOCOMOÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não havendo qualquer lesão ou iminência de lesão à liberdade de
ir, vir e ficar do paciente, não há falar em cabimento do habeas
corpus (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República).
2. É incabível, em sede de habeas corpus, questionar condenação
exclusivamente à pena de multa, própria, em espécies tais como a dos
autos, à rescisória penal.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23988 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0101745-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 437
Tópicos habeas corpus, processual penal, dirigir sem habilitação.

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