TST - AIRR - 1271/1992-003-17-42


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o acórdão do Tribunal Regional que rejeita o pedido da Executada para extinção da execução pela superveniência da prescrição intercorrente, que é inaplicável na Justiça do Trabalho, a teor do Enunciado nº 114 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/1992-003-17-42
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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