STJ - RMS 10167 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0065090-3


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM ILEGALMENTE CONCEDIDA. ANULAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. Havendo ilegalidade na concessão de vantagem à servidor, não há
falar em direito adquirido, devendo a Administração Pública anular o
ato de concessão, no legítimo exercício de seu poder de autotutela.
2. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos;" (Súmula do STF, Enunciado nº 473, 1ª parte).
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10167 / AM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0065090-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›