STJ - RMS 13808 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0118247-9


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CONCURSANDO EM ESTÁGIO EXPERIMENTAL. DESLIGAMENTO MOTIVADO.
LEGALIDADE.
1. O estágio experimental é etapa do concurso público para
provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado
do Rio de Janeiro e precede a investidura no cargo público, não se
confundindo, por isso, com o estágio probatório. (inteligência dos
artigos 9 a 13 do Regulamento dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Rio de Janeiro).
2. Inexiste ilegalidade no ato motivado que desliga concursando em
fase de estágio experimental, fazendo-se desnecessária a instauração
de processo administrativo, inexigível para o reconhecimento da
inaptidão de candidato em concurso público.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13808 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0118247-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 427
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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