STJ - HC 24671 / GO HABEAS CORPUS 2002/0125226-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. NULIDADES RELATIVAS À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores em que, editada
a sentença condenatória, restam preclusas as questões referentes à
denúncia.
2. Não se conhece de matéria que não se constituiu em objeto de
decisão da Corte Estadual, pena de supressão de um dos graus de
jurisdição (Constituição da República, artigo 105, inciso I, alínea
"c").
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24671 / GO HABEAS CORPUS 2002/0125226-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 437
Tópicos habeas corpus, nulidades relativas à denúncia, superveniência de sentença condenatória.

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