TST - AG-HC - 150405/2005-000-00-00


06/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 243, caput, do Regimento Interno do TST, deve o agravo regimental ser aviado em 8 (oito) dias, contados a partir da intimação da decisão agravada. Na hipótese vertente, a impetrante, ora agravante, interpôs referido apelo contra a decisão monocrática que resolveu indeferir o pedido liminar de salvo conduto formulado em sede de habeas corpus originário, mas substitutivo de recurso ordinário. Todavia, como o agravo foi proposto após o escoamento do prazo a tanto previsto naquela norma, dele não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-HC - 150405/2005-000-00-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo regimental em habeas corpus intempestivo, não-conhecimento, nos termos do artigo.

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