TST - AIRR - 20/2004-085-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A recorrente não conseguiu comprovar as alegadas violações legais e/ou constitucional. Não ocorreu julgamento excedente dos limites da lide. Basta uma leitura da decisão no que diz respeito às horas extras, para se intuir que ela repousa na prova dos autos, inviabilizando o recurso já que não se pode, em sede de revista, revolver fatos e provas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-085-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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