TST - AIRR - 2906/2003-015-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA 40% FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nas “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2906/2003-015-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa 40% fgts.

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