TST - AIRR - 1181/2003-049-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. A decisão que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, o pagamento de sete dias de folga e multa normativa, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou de contrariedade a súmula do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2003-049-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência, a decisão que denega.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›