TST - AIRR - 1248/2003-113-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA O teor do acórdão deixa bem claro que não ocorreu, na hipótese, julgamento extra petita, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não assiste razão, mais uma vez, ao recorrente. Foi aplicada ao caso a tese do Enunciado 362. Nego provimento. VALORAÇÃO DA PROVA Tudo reponta em mergulho nas circunstâncias fatuais do contrato, isto é, do caso concreto, cujo resultado, para se chegar a uma conclusão diametralmente oposta, teria que ser revolvido todo o contexto dos fatos e das provas, o que é vedado em sede de recurso de revista (Enunciado 126). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1248/2003-113-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita o.

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