TST - AIRR - 380/2004-026-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 330 DA SBDI-1. O recurso de revista é tido como inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2004-026-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista irregularidade de representação, substabelecimento anterior à procuração.

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