STJ - RMS 8827 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0056216-6


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 37, IX DA
CF. RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.
1.Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da
supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho
ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente
rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na
permanência da contratação.
2. Inexiste ilegalidade no ato do Poder Público Estadual que
dispensa unilateralmente e antes do tempo o particular, contratado
temporariamente, se fundamentado na impossibilidade de continuar
arcando com os vultosos gastos com o pessoal contratado.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 8827 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0056216-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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