STJ - RMS 11348 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105121-5


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO CONCRETO DE EFEITOS
PERMANENTES. DECADÊNCIA.
1.Não há falar em omissão do Poder Público, se a vantagem concedida
ao servidor aposentado está condicionada a requerimento e a prazo
decadencial.
2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o ato que concede aposentadoria e os demais atos
legislativos que o modificam são concretos, de efeitos permanentes.
3. O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato normativo
que, embora possua efeito diferido no tempo, é concreto, flui a
partir de sua entrada em vigor.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11348 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105121-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 423
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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