STJ - RMS 13795 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0128193-4


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NÃO CLASSIFICAÇÃO.
PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE.
1. Não há falar em prosseguimento no certame se o candidato não
obtém classificar-se dentro do número de vagas disponibilizadas no
edital.
2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, eis que não
admite dilação probatória.
3. Não há falar em preterição à ordem dos concursos se, quando da
abertura do novo certame, o prazo de validade do anterior já havia
se expirado.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13795 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0128193-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 427
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, processo civil.

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