STJ - RMS 7557 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0051844-0


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO
ADMINISTRATIVO ANULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCEDÂNEO DA
AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos;" (Súmula do STF, Enunciado nº 473, 1ª parte).
2. Não há falar em direito líquido e certo, amparável por mandado de
segurança, quando pretendidamente decorrente de ato administrativo
anulado pelo próprio Poder Público, porque inconstitucional frente o
disposto no artigo 37, inciso X, da Carta Magna.
3. "O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
(Súmula do STF, Enunciado nº 269).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 7557 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0051844-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 421
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, ato administrativo anulado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›