STJ - HC 25497 / SP HABEAS CORPUS 2002/0155143-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO
CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A demora no julgamento dos pleitos de liberdade, de que é espécie
a revisão criminal, pode vir a determinar a caracterização de
constrangimento ilegal, mormente quando ofender, de forma
intransponível, o princípio da razoabilidade, ensejando, por
conseqüência, concessão de habeas corpus.
2. Não se oferecendo a pretensão heróica deduzida à compreensão
necessária ao seu julgamento, por lhe faltarem os elementos
indispensáveis à afirmação da caracterização ou não do
constrangimento ilegal, impõe-se que se lhe negue conhecimento.
3. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de ciência ao
Serviço de Assistência Judiciária para que requeira o que couber em
favor do sentenciado.

Tribunal STJ
Processo HC 25497 / SP HABEAS CORPUS 2002/0155143-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 439
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, excesso de prazo na revisão criminal.

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