STJ - HC 22107 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055176-3


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME ABERTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA
NA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperativo que se negue conhecimento ao pedido de habeas
corpus, se a questão que dá substância a sua motivação, não se
constituiu em matéria da decisão impugnada, precisamente porque
acolhida, de forma legal, o que, na Corte de Justiça Estadual,
postulou o impetrante.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22107 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055176-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos habeas corpus, roubo simples, regime aberto.

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