STJ - RMS 7986 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0077840-0


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR
REMOÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Substituto designado em caráter precário não possui direito
líquido e certo a impedir a remoção de outrem para a serventia do
foro extrajudicial em que está em exercício, máxime se não preenche
os requisitos para sua efetivação, dispostos no artigo 208 da
Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 22, de 2 de junho de 1982.
2. Precedentes.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 7986 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0077840-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 421
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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