STJ - RMS 9936 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0041241-7


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS EM
OUTRO PODER. DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 10.842/96.
1. Não se computa, para fins dos artigos 102 e 103 da Lei
Complementar nº 10.098/94, o exercício do cargo em comissão ou
função gratificada em Poder diverso daquele em que o servidor sul
rio grandense mantém vínculo funcional, ressalvados aqueles
servidores que exerceram cargos em comissão ou função gratificada
nestas condições, até 30 de julho de 1996. (Inteligência do artigo
1º da Lei nº 10.842/96, parte final.)
2. As vantagens de ordem pessoal, consideradas como tal os
adicionais por tempo de serviço as gratificações concedidas em razão
da natureza ou do local de trabalho, uma vez incorporadas ao
patrimônio do servidor, tornam-se insusceptíveis de extinção.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 9936 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0041241-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, incorporação de gratificações e funções gratificadas exercidas em outro poder.

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