TST - AIRR - 225/2004-021-03-40


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o recurso, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 93, IX, da Constituição Federal ou do art. 458 do CPC. Assim sendo, fica afastada a admissibilidade do apelo por divergência jurisprudencial, já que impertinentes para embasar a referida preliminar. Por outro lado, a própria argumentação expendida no recurso de revista e no agravo de instrumento deixa claro que os embargos de declaração opostos perante o Regional objetivavam provocar nova avaliação do conjunto probatório, porquanto a oposição do remédio processual é justificada na assertiva de que deveria ser considerada nula a decisão que vai contra a prova contida nos autos. Todavia, a teor dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos declaratórios somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constatado na decisão, hipóteses nas quais não se insere a revisão do julgado ou da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2004-021-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional, não-caracterição, consoante o disposto na.

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