TST - AIRR - 515/1994-030-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 202, § 2º, da Constituição não versa especificamente sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, sendo impertinente sua invocação à espécie. O art. 114 da Lei Maior não foi indicado como vulnerado na revista e, ainda que o fosse, não se cogita de violação a seus termos, pois o Regional enfatizou que a totalidade do pedido constante da peça exordial diz respeito à reparação de lesões advindas da extinta relação de emprego. A ilação que se extrai do decisum, portanto, é de que a complementação dos proventos de aposentadoria teve sua gênese da relação de emprego havida entre empregado e empregador. Se o direito vindicado tem origem no que fora acordado durante a vigência do pacto laboral, a que se obrigara originariamente a reclamada, é forçoso concluir que a exegese adotada pelo Regional se apresenta em perfeita harmonia com o estatuído no art. 114 da Constituição Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se, por impertinente, a violação dirigida ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial invocada, tendo em vista a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, os quais não foram invocados na revista. Além disso, constata-se que os questionamentos formulados nos embargos de declaração (fls. 49) foram expressamente analisados e refutados no acórdão de fls. 51/52. Sendo assim, não há falar em ausência de prestação jurisdicional, pois apresentados os fundamentos e os substratos de convencimento do julgador sobre os fatos e circunstâncias envolvendo a lide, ainda que contrários aos interesses dos recorrentes. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há como visualizar violação direta, literal e inequívoca ao art. 444 da CLT e aos arts. 128, 459 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/1994-030-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, o art.

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