STJ - EDcl no REsp 441670 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075177-8


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. "CRÉDITO DE PEQUENO
VALOR". ART. 128 DA LEI 8.213/91. REGULAMENTAÇÃO OPERADA PELA LEI
10.099/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I- Em conformidade com o art. 128 da Lei 8213/91, alterado pela Lei
10.099/2000, o crédito executivo considerado de "pequeno valor" (até
R$ 5.180,25 - cinco mil, cento e oitenta reais e vinte cinco
centavos), não requer a expedição de precatório, devendo o quantum
ser pago em até 60 (sessenta) dias, não admitido o fracionamento.
II- Por se tratar de norma estritamente processual, a Lei
10.099/2000 deve ser aplicada, de imediato, inclusive aos processos
já iniciados antes da sua edição.
III- A teor do prescrito no § 6º do mencionado art. 128 da Lei
8.213/91: "O pagamento sem precatório, na forma prevista neste
artigo, implica quitação total do pedido constante da petição
inicial e determina a extinção do processo". Desta forma, havendo
valor excedente ao quantum legal, e sendo exercida a opção pelo
exequente, nos moldes do caput do art. 128 da mencionada norma
previdenciária, deve o magistrado reconhecer a renúncia de eventuais
créditos restantes, que sejam oriundos do mesmo processo.
IV- Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 441670 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0075177-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 365
Tópicos previdenciário e processual civil, precatório, "crédito de pequeno valor".

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