STJ - AgRg no REsp 508663 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004993-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO
INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. PRECEDENTES.
I – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo
constatação do julgador acerca do verdadeiro intuito da empreitada
recursal, qual seja, protelar a eficácia da prestação jurisdicional,
justifica-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único do Código de Processo Civil. No caso em espeque, mostra-se
escorreita a aplicação da sanção pelo Colegiado a quo ao reprimir a
procrastinação do processo. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508663 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004993-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 415
Tópicos processual civil, art, 538, parágrafo único do código de processo civil.

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