TST - AIRR - 1502/2001-077-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONFERINDO-LHE PODERES PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA DEMANDADA. Restando evidenciado nos autos que, na oportunidade da interposição do recurso de revista, o subscritor do apelo não detinha poderes para representar a demandada, tem-se como inexistente o recurso. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do Enunciado n.º 164 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2001-077-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do apelo.

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