STJ - RMS 16052 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038869-8


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE COMETIDA SOB A
ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MUDANÇA PARA O REGIME
ESTATUTÁRIO. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI
Nº 10.460/88. RECURSO PROVIDO.
I - Após a Carta Magna de 1988 a punição de qualquer servidor
estável somente pode ocorrer após a apuração das irregularidades por
meio de processo administrativo disciplinar, com a garantia do
devido processo legal, ampla defesa e contraditório. In casu, não
obstante tenham as irregularidades sido cometidas pelo recorrente
quando ainda estava regido pela legislação celetista, a apuração das
irregularidades somente se ultimou quando já estava submetido ao
regime estatutário, não havendo outra alternativa para a
Administração, senão aplicar-lhe os dispositivos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/88.
Precedentes.
II - Nos termos da Lei nº 10.460/88, a ação disciplinar, quanto às
infrações puníveis com demissão, prescreve em quatro anos,
iniciando-se o prazo da data em que as irregularidades foram
praticadas pelo servidor. Instaurado o processo administrativo
disciplinar, o curso da prescrição interrompe-se, começando
novamente o prazo a correr, por inteiro, a partir do dia da
interrupção.
III - Na presente hipótese, as irregularidades foram praticadas pelo
servidor nos meses de fevereiro de março de 1991. Aos 05 de
setembro do mesmo ano foi instaurado o processo administrativo
disciplinar, havendo, portanto, a interrupção da prescrição, que
recomeçou a correr a partir do dia 06 de setembro de 1991. Não
obstante a Comissão Processante tenha chegado a uma conclusão em
julho de 1992, bem como haver sido realizado um julgamento prévio
pelo Diretor da Receita Estadual em novembro de 1992, o processo
administrativo ficou paralisado até novembro de 1998, sendo certo
que somente em abril de 2001 o Governador do Estado expediu Decreto
demitindo o servidor, quando há muito - 06 de setembro de 1995 - já
havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração.
IV - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera
presença de indícios de crime, sem a devida apuração criminal,
afasta a aplicação da legislação penal para o cômputo da prescrição,
devendo ser aplicados os prazos administrativos. Precedentes.
V - Cometida a infração, o direito abstrato de punir do ente
administrativo convola-se em concreto. Fica instituída uma relação
jurídico-punitiva. Todavia, o jus puniendi só pode ser exercido
dentro do prazo prescrito em lei. In casu, deixou-se escapar a
possibilidade de demitir o servidor, restando configurada a adoção
de postura ilegal por parte da própria Administração, a fim de
minorar os efeitos de sua própria desídia ao não exercer um
poder-dever, demitindo o servidor somente dez anos depois de
cometidas as irregularidades.
VI - Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a
prescrição da ação disciplinar e determinar a reintegração do
recorrente.

Tribunal STJ
Processo RMS 16052 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0038869-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 335
Tópicos administrativo, servidor público do estado de goiás, demissão.

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