TST - AIRR - 2146/2002-050-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Anote-se que também não supre a exigência legal a existência de carimbos nas peças dos autos, reveladores de conferência com o original, quando assinados por pessoa desconhecida e oriundo de entidade incompetente para a prática do ato, no caso, o próprio sindicato-autor. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2146/2002-050-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

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