STJ - RMS 15936 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022976-1


04/ago/2003

CRIMINAL. ROMS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I - É incabível a discussão, em sede de mandado de segurança, sobre
a comprovação da origem lícita ou ilícita do bem apreendido, em
razão do inevitável exame da prova dos autos, que se faria
necessária.
II – Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RMS 15936 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022976-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 334 RSTJ vol. 182 p. 441
Tópicos criminal, roms, restituição de bem apreendido em inquérito policial.

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