STJ - REsp 492836 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0006240-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONSELHO
REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO RESPONSÁVEL PARA
TRATAMENTO DE ÁGUAS DE PISCINA COLETIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 2.800/56 E 350 DA CLT.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "a lei processual
define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos
declaratórios, pelo que, não ocorrente pelo menos uma delas, devem
os mesmos rejeitados, tampouco tendo amparo jurídico o interposto
com o fim de auferir caráter infringente" (fl. 135 v.).
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional
de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados
(artigos 27 da Lei n. 2.800/56 e 335 da CLT).
O tratamento de águas de piscinas não impõe a obrigatoriedade de
contratação de profissional especializado, porquanto tal atividade
não exige qualificação técnica para ser executada. A utilização dos
produtos químicos pode ser feita conforme as instruções definidas de
forma detalhada pelo fornecedor do material.
O Decreto n. 85.877/81 criou exigência não prevista na lei que
dispõe sobre a profissão de químico, ultrapassando sua função de
regulamentar a Lei n. 2.800/56.
Se o próprio Decreto n. 85.877/81 estipula que não é de competência
exclusiva ou privativa do químico o controle de qualidade de águas
de piscina, de igual modo o tratamento dessas águas não deveria
pressupor a competência exclusiva de profissional da área química,
uma vez que aquele que é capaz de verificar o controle de qualidade
das águas conseqüentemente seria também capaz de realizar seu
tratamento.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492836 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0006240-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 279
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, alegada violação aos artigos 458, ii, e 535, ii, do.

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