TST - AIRR - 297/2004-000-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, §1º, do CPC, e inciso IX da IN 16/TST. 2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2004-000-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, peças sem autenticação.

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