STJ - REsp 217058 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0047110-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - CONJUNTO HABITACIONAL
PARQUE DOS COQUEIROS - NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ELEVOU O PREÇO DO
IMÓVEL - DETERMINADO NOVO CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA PELA CORTE DE
ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
- As matérias agitadas no recurso especial reclamam um
questionamento prévio na instância de origem, razão por que incide a
Súmula n. 282 do Pretório Excelso.
- Não tem pertinência o exame de cláusulas contratuais, bem como a
reapreciação das provas nesta instância especial, diante do
enunciado das Súmulas n.s 5 e 7, deste Sodalício.
- Iterativos precedentes da Seção de Direito Público acerca da
matéria agitada.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217058 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0047110-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, sfh, contrato de mútuo.

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