STJ - REsp 449318 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0089582-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - OPÇÃO
PELO REFIS - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PRESTAÇÃO DE GARANTIA -
NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 4º, DA LEI N. 9.964/00
C.C. ART. 13, § 1º, DO DECRETO N. 3.431/00 - RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
A suspensão da execução fiscal somente poderá ocorrer com a
homologação da opção pelo REFIS, pela autoridade administrativa.
A homologação da opção, seja ela expressa ou tácita, condiciona-se à
prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do
patrimônio do contribuinte, a exceção das pessoas jurídicas optantes
do SIMPLES e daquelas cujo débito consolidado não seja superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) (cf. §§ 4º e 5º, do art. 3º, da
Lei n. 9.964/00), hipóteses dentre as quais não se inclui a empresa
executada, pelo que se não pode considerar homologada a opção pelo
Programa.
A contribuinte não demonstrou ser optante do SIMPLES, razão pela
qual deve incidir a regra supra referida.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449318 / TO RECURSO ESPECIAL 2002/0089582-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, alínea "a", execução fiscal.

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