TST - AIRR - 233/2004-001-18-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. A certidão de publicação do despacho agravado é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não atendida tal exigência, comprometido pressuposto de admissibilidade. Ademais, também não merece conhecimento o apelo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo a advogada da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 233/2004-001-18-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, a certidão de publicação.

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