STJ - AgRg no RMS 16049 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0027679-9


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL.
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
266/STJ. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
cristalizado no enunciado da Súmula 266/STJ, o diploma ou a
habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na
posse, e não na inscrição para o concurso público. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 16049 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0027679-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 334
Tópicos administrativo, concurso público, diploma ou habilitação legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›